O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, validar a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, confirmando a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023. A norma estabelece que trabalhadores que exercem a mesma função devem receber salários iguais, reforçando o princípio da equidade no ambiente de trabalho.
A legislação também obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios periódicos de transparência salarial. Esses documentos devem permitir a identificação de possíveis diferenças de remuneração entre homens e mulheres, além de incentivar medidas internas para corrigir desigualdades.
Além da transparência, a lei prevê mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções em casos de discriminação salarial baseada em gênero, raça, etnia, origem ou idade. O objetivo é tornar mais efetiva a aplicação do princípio constitucional da igualdade no mercado de trabalho brasileiro.
Durante o julgamento, ministros destacaram que a desigualdade salarial ainda é um problema estrutural no país. Dados citados apontam que mulheres recebem, em média, menos que homens em funções equivalentes, o que reforça a importância de políticas públicas e normas que promovam equidade e justiça salarial.
