Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal prevê multa que varia de 3 a 20 salários mínimos para pessoas que divulgarem a condição de filho adotivo sem consentimento do próprio adotado ou sem autorização judicial. A medida busca reforçar a proteção à privacidade e à dignidade de pessoas adotadas.
De acordo com o texto, a penalidade pode ser aplicada quando houver divulgação em redes sociais, meios de comunicação, documentos ou qualquer outro tipo de registro público. Em caso de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado, aumentando a punição para quem insistir na prática.
O projeto também propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de evitar situações de discriminação e reduzir diferenciações entre filhos biológicos e adotivos em comunicações oficiais e sistemas públicos.
A proposta ainda será analisada nas comissões do Senado antes de seguir para votação em outras etapas do processo legislativo. O tema tem gerado debate sobre privacidade, identidade e proteção de dados pessoais no contexto familiar.
