MPF pede, na Justiça Federal, suspensão do Sisu, Fies e Prouni

Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF requere que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões.




Segundo o Estadão O Ministério Público Federal (MPF) entrou na tarde desta sexta-feira, 24, com ação na Justiça Federal em Minas Gerais pedindo que seja determinada  a suspensão das inscrições e a consequente alteração dos calendários 2020 de todos os programas de acesso ao ensino superior, que utilizam a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que são: Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O pedido foi apresentado à Justiça Federal em uma Ação Civil Pública contra a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do Enem.

No dia 20,o MPF já havia recomendado ao Ministério da Educação (MEC) alterasse o calendário mudando a data da abertura do sistema até que a falha na correção do Enem 2019 estivessem solucionadas. No fim da tarde do mesmo dia, o ministério informou que tinha encontrado o problema e recorrigido 5.974 provas que tiveram erro na nota. 

Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF requere que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões.

A ação solicita solicita concessão de tutela de urgência, diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes – visto que as inscrições para o Sisu foram iniciadas na terça-feira, 21, e devem seguir até domingo, 26, com divulgação do resultado final agendado para terça, 28.

O pedido é para que a suspensão seja aplicada até que seja feita uma auditoria no resultado do Enem 2019, sugerido por especialistas em avaliação educacional. Também é solicitado que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) realize nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos, de forma a garantir “a idoneidade, a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito utilizado e a prova realizada pelo candidato”.

O MPF pede que após a nova publicação do resultado das provas, os candidatos devem ser comunicados oficialmente da abertura de prazo para solicitação de verificação de eventuais inconsistências. O MPF solicita, ainda, que seja apresentada resposta formal a todos os pedidos de correção/apuração feitos pelos estudantes, com eventual retificação da nota final e sua devida repercussão no conjunto global de candidatos, se for o caso.

Na ação, também há pedido para que a Justiça intime a União e o Inep para uma Audiência de Conciliação, com máxima urgência, e que pode contar com a participação de especialistas em avaliação educacional. 

De acordo com o MPF, o MEC e o Inep utilizaram parâmetro de amostragem para tentar identificar as inconsistências ocorridas, porém desconsiderou os 173 mil candidatos (número divulgado pelos próprios) que encaminharam e-mails apontando inconsistências em suas notas. “Não se podendo olvidar que esse número poderia ser bem maior, já que expressivo número de candidatos encaminharam seus pedidos a despeito da inexistência de comunicação oficial, do curto prazo e de se tratar de situação ocorrida em final de semana”, diz o documento.

Ações

A ação judicial destaca que as salas de atendimento ao cidadão do MPF receberam em todo o País quase 500 representações sobre os problemas nos resultados do Enem. Apenas em Minas Gerais, de onde partiu a ação, foram mais de 100 representações. A procuradoria diz ter entrado em contato com vários dos estudantes que buscaram o órgão e apurou que eles não receberam “devolutiva acerca dos recursos apresentados ao Inep (via e-mail) – os quais, inclusive, não foram identificados por nenhum protocolo, nem mesmo uma resposta automática”. 

Para o MPF, a postura do MEC e Inep afronta o Código de Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. “Não emitiram comprovante ao e-mail pessoal dos candidatos, não analisaram todas as solicitações feitas, não houve decisão administrativa final e tampouco ciência ao usuário”.

Segundo o órgão, o ministério e o instituto não garantiram a transparência devida ao processo. “Mais do que as inconsistências apuradas, a resposta do MEC e do Inep geram insegurança jurídica acerca do resultado do Enem 2019”, diz. 

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