Mudança anunciada pelo governo traz novas medidas para pacto federativo e regras fiscais

Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.




Mudança anunciada pelo governo traz novas medidas para pacto federativo e regras fiscais

Nesta terça-feira (05), o governo federal irá apresentar pacote com propostas na área econômica, com intuito de fazer uma reformar no Estado brasileiro. As mudanças contempladas com a reforma, têm, entre elas, o chamado “pacto federativo”, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais.

Está previsto para às 11h desta terça (05), Jair Bolsonaro, presidente da República, fazer a entrega do pacote ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Assim, a entrega será realizada no gabinete de Alcolumbre e contará também com a presença dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia).

Nos próximos capítulos, destas novas medidas, serão anunciadas também, propostas administrativas, com contratação de servidores com um prazo maior para obter a estabilidade. Além disto, também será feita ações para geração de emprego para jovens e pessoas com baixa empregabilidade – contemplando menos encargos trabalhistas.

A proposta de alterações nas normas tributárias do governo tende a ficar mais para frente. O pacote econômico vai prever ações com o objetivo de melhorar as contas do governo, dos estados e municípios, simplificar procedimentos e estimular o crescimento da economia, visando a geração de empregos.

Com o objetivo de abrir espaço no teto de gastos públicos nos próximos anos, o governo também irá propor o reforço de gatilhos fiscais – medidas a serem acionadas – no caso de descumprimento de limites legais.

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O que é o Pacto federativo?

O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes. É considerado pela área econômica o principal eixo do processo de transformação da economia, as mudanças no pacto federativo englobarão uma série de propostas.

Segundo o Ministério da Economia para o G1, as previsões iniciais eram de que as mudanças no pacto federativo aumentariam a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 500 bilhões. Mas esse valor pode cair devido à “desidratação” da proposta de reforma da Previdência.

Apesar de fazer a destinação de mais recursos aos estados e municípios, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais desses entes com pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

O G1 destacou medidas que o governo deve propor:

  1. divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;
  2. Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;
  3. descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como “DDD”. O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;
  4. Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.

Regras fiscais

Entre as medidas que estão no pacote deve ser apresentada nesta terça a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de “PEC emergencial”, com propostas para o baixo limite orçamentário de despesas públicas nos próximos anos – que pode resultar em novas restrições no próximo ano.

A ideia é aprovar as medidas ainda neste ano. As medidas englobariam, ainda, os estados e municípios.

A regra do teto de gastos públicos (pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior) já prevê uma série de “gatilhos” a ser acionados em caso de descumprimento, como, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos, de reajustes aos servidores e de aumentos de gastos com subsídios.

O problema é que o governo já vem adotando algumas dessas diretrizes nos últimos anos, mesmo sem o descumprimento do teto de gastos.

Por isso, o plano deve prever o “reforço” desses gatilhos. O texto a ser apresentado pelo governo é baseado na PEC proposta pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e que está relacionada à chamada regra de ouro.

Em informações dadas pelo Ministério da Economia, o governo analisa redução temporária da jornada de trabalho de servidores, com redução salarial equivalente. Normas para contratações de novos servidores e reajustes salariais, em caso de descumprimento dos limites legais, também deverão ser propostas.


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