Saiba como substituir multas de trânsito por uma advertência

Previsão está no próprio Código de Trânsito Brasileiro, por mais que seja desconhecido por muitos.




Saiba como substituir multas de trânsito por uma advertência

Foto: Samuel Macedo

Algo conhecido por poucos é que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá ao condutor a possibilidade de realizar a conversão de multas por infrações em advertências por escrito.  

No entanto, o benefício, só pode ser requerido apenas em casos nos quais as infrações são leves ou médias e não tenham sido cometidas pelo mesmo motorista nos últimos doze meses, segundo o CTB. 

O artigo 267 do código, prevê que: Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”.

É simples se desfazer de uma multa de trânsito?

Não, não é tão simples assim. Pois, se uma infração foi cometida, é normal que se aplique uma sanção. Convertê-la em advertência por escrito, é apenas uma possibilidade.  

Assim, a advogada Thyciani Cabó Diógenes, presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB Ceará, afirma para o Diário do Nordeste, que a possibilidade de “converter multa em advertência é sempre uma possibilidade, mas a sua concessão não é automática e não é garantida em nenhum caso”, relata. 

Diálogo com o órgão de fiscalização

A advogada explicou que, mesmo cumprindo os requisitos da lei, a conversão da multa em advertência é uma prerrogativa do órgão responsável pela fiscalização de trânsito. 

“Para o infrator ter sucesso na sua tentativa de conversão de multa, é preciso convencer a autoridade, que é quem irá decidir se o tom de advertência basta ou não para a conscientização do motorista”, disse.  

Conforme Thyciani Cabó Diógenes, “mesmo nos casos de primeira multa de trânsito, não está garantida a conversão de multa em advertência por escrito, pois, cabe apenas à autoridade de trânsito decidir sobre essa matéria. Se no seu entendimento, mesmo preenchendo os requisitos o motorista, deva ser multado, assim acontecerá”, destaca. 

Como conseguir a substituição

No ato do recebimento da multa, o condutor deve verificar se preenche os requisitos para solicitar a conversão em advertência, sendo que a infração deve ser de 3 pontos (leve) ou 4 pontos (média), além de não ter cometido outra irregularidade do mesmo tipo em um período de 12 meses anteriores.

A regra vale para infrações em vias urbanas e em estradas estaduais e federais.

Do tempo limite para solicitação

“O prazo para entrar com o pedido na tentativa de converter multa em advertência é de 15 dias (corridos) após a autuação, do recebimento da notificação. Por isso, é importante manter atualizado o endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo permitido”, orienta a advogada. 

Ainda segundo ela para ingressar com a solicitação, “o infrator deve emitir certidão no site do Detran e, após isso, fazer o seu requerimento junto ao órgão que lhe enviou a notificação, devendo anexar cópia do auto, da CNH, do documento do veículo (CRLV) e do comprovante de endereço, como também assinar o requerimento”. 

Comprovação de que não houve a mesma infração

Para realizar comprovação que não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses, o condutor deve emitir o prontuário do infrator no site do Detran, de acordo com a presidente da Comissão da OAB Ceará para o Diário do Nordeste.

Lembrando que a autoridade de trânsito não tem a obrigação de converter multa em advertências, por mais que o motorista tenha as características que o enquadrem em tal condição. Em caso de dúvida, o infrator deve recorrer ao judiciário”.  

Conseguindo passar por estes procedimentos, além de não pagar a multa, o motorista também não fica com os pontos na CNH. “Porém, é importante destacar que a pontuação decorrente da infração cometida deve ser incluída normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do ‘benefício’, finaliza ela. 

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