Foto: Reprodução
Depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3688/00, que obriga as redes públicas de educação básica a terem equipe multiprofissional com psicólogo e assistente social, seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que vetou integralmente a PL. O veto foi publicado na manhã desta quarta-feira (09), no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o governo, a nova lei foi barrada porque cria despesas ao Poder Executivo sem indicar uma fonte de receita.
“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, argumenta a Presidência da República, que ouviu os ministérios da Educação e da Saúde para decidir pelo veto à matéria.
